Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Analista Administrativo - Área 1
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Segundo o princípio da isonomia, são vedadas as restrições que venham a limitar de maneira abusiva, desnecessária ou injustificada a participação de concorrentes em certame, pois o que se objetiva é, sobretudo, a ampliação do universo de competidores
Em se tratando de licitação dispensada, a administração estará, por força da lei, impedida de realizar a licitação
Nas hipóteses em que a licitação for por lei dispensável, a administração pública será impedida de realizar o certame.
Caso se identifique eventual superfaturamento do valor pago na contratação, pela administração pública, de reconhecido cantor de música popular brasileira, responderão, subsidiariamente, o agente público responsável pela contratação e o artista, nessa ordem.
A concorrência será obrigatória quando a administração objetivar a contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor previsto seja superior a R$ 1.500.000,00.