Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Analista Administrativo

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Q331155 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Em virtude de peculiaridades específicas do processo orçamentário, tais como a dinâmica do investimento público, o orçamento possui, no Brasil, um período de vigência diferente do ano civil, conhecido como período de vigência orçamentária
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Q331156 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Para que o governo consiga atuar com eficiência e eficácia, faz-se necessária uma boa integração entre os diversos programas e projetos por ele desenvolvidos. Nesse sentido, o tripé planejamento, programação e orçamentação atua como elo fundamental para a obtenção de coerência das diversas ações desenvolvidas pelo governo
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Q331157 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Por constituírem gastos considerados como de segurança nacional, os investimentos em defesa não são discriminados na peça orçamentária e constam, de forma genérica, como gastos com equipamentos militares
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Q331158 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


O orçamento base-zero não tem como foco a apresentação e organização da peça orçamentária, mas sim a avaliação e o auxílio à tomada de decisão.
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Q331159 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito das diversas formas de organização e operacionalização do orçamento, julgue os itens seguintes.


Como técnica orçamentária, o orçamento de desempenho negligencia os propósitos e objetivos dos créditos, priorizando a construção de indicadores que permitam a aferição dos resultados a partir de medidas simples e objetivas de desempenho.
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Q331160 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
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Q331161 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
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Q331162 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


A gestão da dívida pública é de importância fundamental para o equilíbrio macroeconômico de um país, podendo sofrer, ao longo de um exercício, fortes oscilações nos seus custos. Por essas razões, nem todas as despesas relativas à dívida pública precisam constar na lei orçamentária, que se limita à discriminação daquelas consideradas fixas
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Q331163 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


A classificação das receitas e despesas públicas em originárias e derivadas, que não é normatizada pela legislação, restringe-se ao estudo acadêmico do orçamento, não sendo utilizada como classificador oficial da receita pública.
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Q331164 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.
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Q331165 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.


Se a ANTT, em resposta a necessidades urgentes, tivesse assumido compromissos no fim do ano sem que houvesse tempo hábil para o pagamento das obrigações, nem mesmo para o empenho, os valores em questão deveriam constar, no orçamento do ano seguinte, como despesas de exercícios anteriores.
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Q331166 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.


Considere que algumas estradas no interior do Brasil tenham sido afetadas por chuvas intensas e que, por essa razão, uma equipe da ANTT tenha sido deslocada para o local com o intuito de realizar uma avaliação da situação. Para financiar os gastos com o descolamento, a ANTT teria procedido a um suprimento de fundos, viabilizado por meio de um Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF). Nessa situação hipotética, a despesa é considerada despesa orçamentária não efetiva, pois não altera a situação patrimonial da entidade, constituindo apenas fato contábil permutativo.
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Q331167 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.


Caso problemas graves tenham sido relatados no atendimento aos usuários de certa rodovia concedida à iniciativa privada e, para fiscalizar melhor a situação, a ANTT tenha locado e reformado um imóvel em uma cidade situada em um ponto crítico da rodovia, a despesa orçamentária para a reforma do imóvel locado, nessa situação hipotética, será considerada despesa de capital.
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Q331168 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere à despesa pública, julgue os itens de 86 a 89.


O suprimento de fundos é caracterizado pela disponibilização (adiantamento) de valores a um servidor para futura prestação de contas. O que torna o suprimento de fundos peculiar, quando comparado a outras despesas, é o fato de esse adiantamento ser viabilizado por meio da inversão das etapas da despesa, com a ocorrência do pagamento antes da liquidação, ou seja, antes do momento em que é feita a prestação de contas.
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Q331169 Administração Financeira e Orçamentária
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.


Se problemas com o uso de uma rodovia supervisionada pela ANTT implicassem em aumento de gastos, originando necessidade de recursos adicionais para se cobrir necessidade de pessoal, não se faria necessária uma lei específica para o atendimento do gasto adicional nessa circunstância, considerada como caso típico de gasto direto com pessoal para atender à missão básica da agência.
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Q331170 Administração Financeira e Orçamentária
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.


Um recurso legalmente vinculado manterá sua destinação específica mesmo em exercício diverso de sua arrecadação.
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Q331171 Administração Financeira e Orçamentária
Programação e acompanhamento da execução do orçamento são elementos básicos do planejamento e controle. Com relação a esse tema, julgue os itens seguintes.


Entre os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão a promoção do controle diário da execução orçamentária e a disponibilização de meios para agilização da programação financeira.
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Q331172 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Considere-se que, para garantir a atratividade econômica de certa rota de transporte terrestre interestadual, o governo federal pretenda conceder benefícios de natureza tributária ao vendedor do leilão de concessão da rota em questão. Nessa situação hipotética, não será necessário incluir no projeto de lei orçamentária o impacto regionalizado sobre as receitas e as despesas oriundo de tal benefício, mas, sim, a previsão global desse impacto.
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Q331173 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Eventuais indenizações por demissão de servidor ou incentivos relativos à demissão voluntária devem ser computados, para efeitos da LRF, no cálculo dos limites com gastos de pessoal
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Q331174 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.


Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: C
5: E
6: E
7: E
8: E
9: C
10: E
11: C
12: C
13: E
14: E
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C