Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Direito

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Q326312
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326312 Direito Ambiental
Acerca dos conceitos de gestão e de concessão florestal, julgue os itens que se seguem conforme a Lei n.º 11.284/2006.

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, assim como sua gestão direta pelo poder público competente. A outorga de florestas públicas a particulares, por ser feita de forma contratual, a título oneroso, não está incluída no conceito legal de gestão florestal.
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Q326313
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Das relações laborais , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego , Trabalho da mulher
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326313 Direito do Trabalho
No que se refere à segurança e higiene no trabalho e ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.

A empregada gestante admitida mediante contrato de experiência não tem direito à estabilidade provisória.
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Q326314
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Das relações laborais , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326314 Direito do Trabalho
No que se refere à segurança e higiene no trabalho e ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.

É obrigatória a concessão de quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário do trabalho em caso de prorrogação da jornada normal da mulher.
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Q326315
Direito do Trabalho Negociação Coletiva , Intervalos Inter e Intrajornada , Direito Coletivo do Trabalho , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326315 Direito do Trabalho
No que se refere à segurança e higiene no trabalho e ao trabalho da mulher, julgue os itens a seguir.

A cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que suprime ou reduz o intervalo intrajornada é inválida.
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Q326316
Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326316 Direito do Trabalho
Julgue o item abaixo, relativo à organização sindical.

Os membros de conselho fiscal de sindicato têm direito à estabilidade provisória até um ano após o final do seu mandato.
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Q326317
Direito do Trabalho Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326317 Direito do Trabalho
No tocante a férias, repouso semanal remunerado, trabalho extraordinário e verbas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

Apenas o tempo que ultrapasse o limite máximo de quinze minutos diários registrados pelo empregado no controle da jornada de trabalho será considerado como extraordinário.
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Q326318
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Complexo salarial , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326318 Direito do Trabalho
No tocante a férias, repouso semanal remunerado, trabalho extraordinário e verbas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

As gorjetas não são utilizadas como base de cálculo para as parcelas de aviso prévio e horas extras.
Alternativas
Q326319
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Remuneração e salário: caracterização e distinções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326319 Direito do Trabalho
No tocante a férias, repouso semanal remunerado, trabalho extraordinário e verbas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

A integração das diárias de viagem ao salário do empregado mensalista será devida quando o valor da diária for superior à metade do salário-dia do referido empregado.
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Q326320
Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326320 Direito do Trabalho
No tocante a férias, repouso semanal remunerado, trabalho extraordinário e verbas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

O gozo das férias na época própria, ainda que não tenha ocorrido o pagamento da remuneração correspondente, elide a obrigação do empregador de pagá-la em dobro.
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Q326321
Direito do Trabalho Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326321 Direito do Trabalho
No tocante a férias, repouso semanal remunerado, trabalho extraordinário e verbas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

Se o dia de repouso semanal remunerado não usufruído for compensado até o décimo quarto dia de trabalho posterior, havendo previsão em norma coletiva, não será necessário o acréscimo de 100% da remuneração por ele devida.
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Q326322
Direito Processual do Trabalho Tutela Provisória , Tutela de Urgência e Tutela de Evidência ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326322 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O ajuizamento do protesto judicial, medida aplicável ao processo do trabalho, interrompe o prazo prescricional.
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Q326323
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista , Recurso ordinário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326323 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento de defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões.
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Q326324
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Recurso de revista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326324 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O recurso de revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é admissível se interposto sob o fundamento de contrariar orientação jurisprudencial do TST.
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Q326325
Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Execução contra massa falida ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326325 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

A massa falida não se sujeita à penalidade pelo não pagamento das verbas rescisórias incontroversas devidas ao empregado quando do comparecimento à justiça do trabalho.
Alternativas
Q326326
Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista , Pressupostos extrínsecos e intrínsecos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326326 Direito Processual do Trabalho
Julgue os próximos itens, relativos ao processo do trabalho.

O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.
Alternativas
Q326327
Direito Previdenciário Jurisprudência , Contribuições , Contribuições dos tomadores de serviço ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326327 Direito Previdenciário
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

São isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Considerando que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, entende o STF que caberá a essa espécie normativa o estabelecimento dos pressupostos de gozo do favor fiscal.
Alternativas
Q326328
Direito Previdenciário Prescrição e Decadência , Jurisprudência , Processo Administrativo Previdenciário ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326328 Direito Previdenciário
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

Segundo entendimento pacífico do STF, a prescrição e a decadência das contribuições previdenciárias, devido a sua natureza tributária, devem ser disciplinadas por meio de lei complementar.
Alternativas
Q326329
Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326329 Direito Previdenciário
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

A previsão constitucional de um sistema especial de inclusão previdenciária para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência atende ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento na seara da previdência social.
Alternativas
Q326330
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326330 Direito Previdenciário
Com base nas normas que regem a seguridade social, julgue os itens subsequentes.

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), órgão superior de deliberação colegiada, é composto por representantes do governo e da sociedade civil (aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores), sendo correto afirmar que a composição do CNPS representa uma forma de concretização do caráter democrático e descentralizado da administração da previdência social.
Alternativas
Q326331
Direito Previdenciário Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 , Benefícios em Espécie , Pensão por Morte ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CPRM Prova: CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |
Q326331 Direito Previdenciário
Acerca das normas relativas à previdência social, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla RGPS, sempre que empregada, refere-se ao regime geral da previdência social.

Se um indivíduo estiver percebendo seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa e a esposa dele, segurada obrigatória do RGPS, falecer, ele só terá direito ao recebimento da pensão por morte quando cessar o primeiro benefício, tendo em vista que o seguro-desemprego não pode ser percebido conjuntamente com qualquer outro benefício de prestação continuada da previdência social.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: C
45: E
46: E
47: C
48: E
49: E
50: E
51: C
52: C
53: E
54: C
55: E
56: E
57: C
58: C
59: C
60: E
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