Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Economia
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O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, não englobando as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a abertura de créditos suplementares, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
O orçamento-programa é aquele que tem entre seus elementos essenciais os programas de governo consubstanciados em instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.
Na estrutura do Orçamento-Programa têm-se como elemento básico os programas de governo que são largamente empregados no âmbito do planejamento governamental.
O processo que integra o planejamento e o orçamento exclui a elaboração e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
As despesas orçamentárias são executadas com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é composta do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social e do orçamento de investimentos.
O ciclo orçamentário compreenderá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), os ajustes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
O ordenador de despesas é responsável pelo reconhecimento de obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores, que deverá preceder a emissão do empenho.
A limitação de empenho é promovida quando a realização da receita não possibilitar o cumprimento de metas de resultado primário e nominal, e os critérios e formas para o contingenciamento devem ser estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
As receitas oriundas de fianças e cauções devem ter suas previsões de arrecadação em metas bimestrais.
As obras, com execução superior a dois exercícios, iniciadas para a realização da Copa do Mundo no Brasil são classificadas como despesas obrigatórias de caráter continuado.
A prestação de contas da União deve conter demonstrativos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como agência financeira oficial de fomento, com a avaliação do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais está compreendida no campo de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.