Questões de Concurso Público CPRM 2013 para Analista em Geociências - Economia
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O campo de aplicação do orçamento público na administração pública engloba as pessoas jurídicas de direito público, entidades vinculadas e sociedades de economia mista, cujo estado detenha controle acionário.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, não englobando as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a abertura de créditos suplementares, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Os restos a pagar são classificados em despesas pagas que não foram empenhadas.
As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.
O orçamento-programa é aquele que tem entre seus elementos essenciais os programas de governo consubstanciados em instrumentos de integração dos esforços governamentais no sentido da concretização dos objetivos.
Na estrutura do Orçamento-Programa têm-se como elemento básico os programas de governo que são largamente empregados no âmbito do planejamento governamental.
O processo que integra o planejamento e o orçamento exclui a elaboração e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A classificação institucional da despesa pública tem por finalidade fornecer as bases de dados necessárias para informar aos cidadãos a respeito da aplicação, nas operações do governo, da receita arrecadada.
As despesas orçamentárias são executadas com base nas autorizações da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é composta do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social e do orçamento de investimentos.
O ciclo orçamentário compreenderá a elaboração do Plano Plurianual (PPA), os ajustes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
A receita da dívida ativa corresponde aos resultados de exercícios futuros a realizar.
A realização da despesa pública poderá ser orçamentária, baseada na Lei Orçamentária Anual, ou adicional autorizada por lei.
Os juros, as multas e as amortizações das dívidas são classificados na categoria econômica da receita corrente.
Os créditos suplementares e especiais para serem abertos dependerão da existência de recursos, desde que não comprometidos, tais como superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao total das despesas de capital constantes da Lei Orçamentária Anual, exceto as exceções previstas na Constituição Federal e aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A variação da produção mineral do Brasil deve, como índice de quantidade, ser considerada na metodologia de projeção da receita orçamentária
A receita de dívida ativa da atividade mineral é classificada como receita corrente.
A receita da indústria extrativa mineral é classificada como derivada.
O ordenador de despesas é responsável pelo reconhecimento de obrigação de pagamento de despesas de exercícios anteriores, que deverá preceder a emissão do empenho.
A utilização da modalidade suprimento de fundos dispensa a emissão do empenho