Questões de Concurso Público DEPEN 2013 para Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos

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Q346192 Direito Constitucional
A propósito do Poder Judiciário, julgue o próximo item.

Apesar de competir ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, o texto constitucional não reconhece esse órgão como integrante do Poder Judiciário.
Alternativas
Q346193 Direito Administrativo
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.
Alternativas
Q346194 Direito Administrativo
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
Alternativas
Q346195 Direito Administrativo
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.


Em razão do princípio da legalidade, previsto em artigo do texto constitucional, apenas a lei é fonte do direito administrativo.
Alternativas
Q346196 Direito Administrativo
Considerando que os servidores públicos, em razão da especificidade das funções que exercem, estão submetidos a regime jurídico diferenciado daquele dos demais trabalhadores, julgue os próximos itens.


É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.
Alternativas
Respostas
26: E
27: E
28: E
29: E
30: E