Questões de Concurso Público DPE-TO 2013 para Defensor Público

A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que geram direitos adquiridos.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos administrativos, estando presente mesmo nos casos de desrespeito ao devido processo legal pela administração pública.

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é suficiente a indicação da norma constitucional ou legal atributiva da competência do servidor público.