Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito

Foram encontradas 25 questões

Q343650 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Ato complexo é aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a produção de seus efeitos depende de outro ato que o aprove.
Alternativas
Q343651 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência
Alternativas
Q343652 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
Alternativas
Q343653 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
Alternativas
Q343654 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Caso não seja decretada a invalidade do ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se fosse plenamente válido.
Alternativas
Q343655 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Quando a administração exerce sua supremacia sobre os particulares para praticar um ato, fica caracterizado um ato de gestão.
Alternativas
Q343656 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As penas aplicadas ao agente público que cometer improbidade administrativa não poderão ser cumuladas
Alternativas
Q343657 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Q343658 Direito Administrativo
A respeito de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Se um agente público, que tiver enriquecido ilicitamente, vier a falecer no decorrer de um processo administrativo relativo a ato de improbidade contra a administração pública, os sucessores desse agente passarão a responder pela atitude praticada por ele, mas a responsabilidade será limitada ao quinhão no valor da herança.
Alternativas
Q343659 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um particular tenha adquirido um veículo devidamente registrado no DETRAN e que, em determinada ocasião, o veículo tenha sido furtado. Considere ainda que, em uma blitz policial, esse mesmo veículo tenha sido apreendido por ter sido objeto de furto. Nessa situação, fica configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos causados ao particular.
Alternativas
Q343660 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Alternativas
Q343661 Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.
Alternativas
Q343662 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
Alternativas
Q343663 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.
Alternativas
Q343664 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Alternativas
Q343665 Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Alternativas
Q343666 Direito Administrativo
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
Alternativas
Q343667 Direito Administrativo
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
Alternativas
Q343668 Direito Administrativo
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.
Alternativas
Q343669 Direito Administrativo
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E
13: E
14: C
15: E
16: C
17: C
18: C
19: E
20: C