No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Prova:
CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito |
Q343660
Direito Administrativo
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.