Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito

Foram encontradas 25 questões

Q343675 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.
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Q343676 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
Alternativas
Q343677 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
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Q343678 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
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Q343679 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
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Q343680 Direito Civil
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.
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Q343681 Direito Civil
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.
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Q343682 Direito Civil
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo, assim, ato ilícito


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Q343683 Direito Civil
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente
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Q343684 Direito Civil
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.

Considere que o estabelecimento Eletrodomésticos Gama, situada em Brasília, vendeu a Claudia, domiciliada em Goiânia, uma máquina de lavar roupa, tendo sido estipulada a cidade da alienante como foro para dirimir controvérsias contratuais. Nesse caso, de acordo com CC, o simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão acarreta a nulidade dessa cláusula.
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Q343685 Direito Civil
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

A venda de imóvel no valor de cem mil sem escritura pública é nula e insuscetível de conversão em outro negócio por afrontar formalidade prevista em lei.
Alternativas
Q343686 Direito Civil
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

O inadimplemento contratual voluntário, por si só, não enseja reparação por danos morais ainda que cause frustração na real expectativa da parte inocente.
Alternativas
Q343687 Direito Civil
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

O fato de concessionária de energia elétrica efetuar, ainda que de forma injustificada, o corte da energia do prédio onde está estabelecida determinada empresa que atua no comércio não enseja indenização por danos morais ante a presunção de comprometimento de sua reputação na praça.
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Q343688 Direito Civil
No que se refere ao negócio jurídico e aos atos ilícitos, julgue os itens subsequentes.

No âmbito dos negócios jurídicos relativos a objetos divisíveis, somente poderá invocar a incapacidade relativa de uma das partes quem também fizer parte da avença e se beneficiar com a invalidade.
Alternativas
Q343689 Direito Civil
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.

O prazo de decadência não é interrompido nem suspenso por superveniência de incapacidade do interessado.
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Q343690 Direito Civil
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.

Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.
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Q343691 Direito Civil
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.

Os contratantes podem aumentar os prazos prescricionais previstos em lei, visto que tal acordo não acarreta prejuízo nem desrespeita a função social dos contratos.
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Q343692 Direito Civil
No que concerne à prescrição e decadência, julgue os itens subsecutivos.

No Código Civil, faz-se referência a prazo prescricional ao se estabelecer, no capítulo das cláusulas especiais relativas a compra e venda, que o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de três anos.
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Q343693 Direito Civil
Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.

Os bens dominicais somente poderão ser objeto de locação a particular se forem convertidos em bens de uso especial.
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Q343694 Direito Civil
Acerca de bens públicos, julgue os itens a seguir.

Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério das Comunicações, esse fato não altera a natureza jurídica do bem público, ainda que pelo prazo de duração do contrato.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: E
5: E
6: E
7: E
8: C
9: C
10: E
11: E
12: C
13: C
14: E
15: C
16: C
17: E
18: E
19: E
20: C