Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito
Foram encontradas 70 questões
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.
O Ministério Público deverá realizar o controle sobre as atividades das fundações públicas, assim como o faz em relação às fundações privadas.
A realização de algumas funções do Estado por meio de outras pessoas jurídicas caracteriza a descentralização.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.