Questões de Concurso Público MI 2013 para Assistente Técnico Administrativo
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Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais
Os agentes políticos cujos atos puderem configurar crimes de responsabilidade não se submetem ao regime da Lei de Improbidade Administrativa.
Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.
A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público
Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
Não viola o princípio da legalidade a exoneração de ofício de servidor público por abandono de cargo.
A fixação do prazo de validade e a prorrogação de um concurso público não se inserem no âmbito do poder discricionário da administração.