Questões de Concurso Público MI 2013 para Assistente Técnico Administrativo
Foram encontradas 120 questões
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
A construção de uma ponte pela administração pública caracteriza um fato administrativo, pois constitui uma atividade pública material em cumprimento de alguma decisão administrativa.
O erro material em decreto expropriatório constitui vício de forma do ato administrativo e determina a sua nulidade.
Quando o juiz de direito prolata uma sentença, nada mais faz do que praticar um ato administrativo.
O provimento de cargos do Poder Executivo é da competência exclusiva do chefe desse poder.