Questões de Concurso Público MJSP 2013 para Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438350
Noções de Informática
Julgue o próximo item, acerca de redes de computadores, do programa de correio eletrônico Outlook Express e do Microsoft Office 2013.
Uma rede local (LAN) permite conectar um número reduzido de computadores entre si, uma vez que ela é usada para comunicação em uma área geograficamente pequena. A recomendação técnica é de que esse número não ultrapasse cem computadores.
Uma rede local (LAN) permite conectar um número reduzido de computadores entre si, uma vez que ela é usada para comunicação em uma área geograficamente pequena. A recomendação técnica é de que esse número não ultrapasse cem computadores.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438351
Noções de Informática
Julgue o próximo item, acerca de redes de computadores, do programa de correio eletrônico Outlook Express e do Microsoft Office 2013.
No Outlook Express, existem algumas pastas padrão, como, por exemplo, a pasta Caixa de saída, que é destinada a armazenar os emails que foram criados e que ainda não foram enviados aos destinatários. É possível, por meio dessa pasta, agendar um horário para o envio dos emails.
No Outlook Express, existem algumas pastas padrão, como, por exemplo, a pasta Caixa de saída, que é destinada a armazenar os emails que foram criados e que ainda não foram enviados aos destinatários. É possível, por meio dessa pasta, agendar um horário para o envio dos emails.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438352
Noções de Informática
Julgue o item seguinte, relativo a procedimentos de segurança da informação e à utilização do firewall.
Uma das formas de um servidor público proteger as informações confidenciais de uma organização é impedir que pessoas não autorizadas acessem seu ambiente de trabalho e utilizem seu computador.
Uma das formas de um servidor público proteger as informações confidenciais de uma organização é impedir que pessoas não autorizadas acessem seu ambiente de trabalho e utilizem seu computador.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438353
Noções de Informática
Julgue o item seguinte, relativo a procedimentos de segurança da informação e à utilização do firewall.
Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.
Um firewall é um software que realiza análises do fluxo de pacotes de dados, filtragens e registros dentro de uma estrutura de rede e executa comando de filtragem previamente especificado com base nas necessidades de compartilhamento, acesso e proteção requeridas pela rede e pelas informações nela disponíveis.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438354
Raciocínio Lógico
Para a tramitação de processos protocolados, determinado tribunal adota a metodologia apresentada a seguir:
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Um processo que for enviado da seção C para a seção B será necessariamente analisado por Francisco.
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Um processo que for enviado da seção C para a seção B será necessariamente analisado por Francisco.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438355
Raciocínio Lógico
Para a tramitação de processos protocolados, determinado tribunal adota a metodologia apresentada a seguir:
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Se, de sete processos que chegarem à seção B, apenas dois deles forem encaminhados diretamente pela seção C, então a quantidade de formas distintas de escolha do servidor (Francisco, Mateus ou Rute) que analisará esses processos será superior a 15.
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Se, de sete processos que chegarem à seção B, apenas dois deles forem encaminhados diretamente pela seção C, então a quantidade de formas distintas de escolha do servidor (Francisco, Mateus ou Rute) que analisará esses processos será superior a 15.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438356
Raciocínio Lógico
Para a tramitação de processos protocolados, determinado tribunal adota a metodologia apresentada a seguir:
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Considerando que, em determinado dia, foram protocolados 50 processos, dos quais, 28 faziam referência à administração pública e 40, a entidades privadas, então, nesse dia, a quantidade de processos que faziam referência exclusivamente à administração pública foi superior a 12.
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Considerando que, em determinado dia, foram protocolados 50 processos, dos quais, 28 faziam referência à administração pública e 40, a entidades privadas, então, nesse dia, a quantidade de processos que faziam referência exclusivamente à administração pública foi superior a 12.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438357
Raciocínio Lógico
Para a tramitação de processos protocolados, determinado tribunal adota a metodologia apresentada a seguir:
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Nenhum dos processos analisados por Francisco se refere exclusivamente a entidades privadas.
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Nenhum dos processos analisados por Francisco se refere exclusivamente a entidades privadas.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438358
Raciocínio Lógico
Para a tramitação de processos protocolados, determinado tribunal adota a metodologia apresentada a seguir:
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Caso dois processos sejam aleatoriamente selecionados de uma lista que contenha 10 processos relativos exclusivamente à administração pública, 10 relativos exclusivamente a entidades privadas e 20 relativos aos dois setores, a probabilidade de esses dois processos se referir exclusivamente ao setor público será igual a
.
• todos os processos referentes apenas à administração pública são encaminhados à seção A;
• todos os processos referentes apenas a entidades privadas são encaminhados à seção B;
• todos os processos que envolvem administração pública e privada são encaminhados à seção C e, após análise, são encaminhados à seção A ou B;
• todos os processos que chegam à seção A, provenientes de C, são, posteriormente, encaminhados para B, e todos os processos que chegam à seção B, provenientes de C, são posteriormente encaminhados para A.
• todos os processos que chegam à seção A, que não sejam provenientes diretamente da seção C, são analisados por Francisco;
• todos os processos que chegam à seção B, que não são provenientes diretamente da seção C, são analisados por Rute ou Mateus;
• Francisco, Rute e Mateus analisam apenas processos que não sejam provenientes diretamente da seçãoC.
Com base nessas informações, julgue o item subsequente.
Caso dois processos sejam aleatoriamente selecionados de uma lista que contenha 10 processos relativos exclusivamente à administração pública, 10 relativos exclusivamente a entidades privadas e 20 relativos aos dois setores, a probabilidade de esses dois processos se referir exclusivamente ao setor público será igual a
.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438359
Direito Constitucional
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.
Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
Segundo jurisprudência firmada pelo STF mediante aprovação de súmula vinculante acerca da matéria, somente será admissível o uso de algemas quando houver necessidade de transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências, justamente pelo fato de se expor a perigo a autoridade policial, colocando em risco a sua integridade física.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438360
Direito Constitucional
No tocante à aplicabilidade e à eficácia dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.
O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
O direito à tutela jurisdicional efetiva tem o condão de direcionar a atuação do juiz, vinculando-o em seu modo de proceder, já que é seu dever empregar a técnica processual adequada ao caso concreto.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438361
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra seus próprios atos.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438362
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça será o presidente do STF; e, nas suas ausências e impedimentos, o substituto será o presidente do Superior Tribunal de Justiça.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438363
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.
Se, por iniciativa de um deputado federal, o Congresso Nacional aprovar lei ordinária que insira dispositivo legal no texto da Lei n.º 8.112/1990, para criar gratificação destinada a remunerar todos os servidores públicos que exerçam atividade em região de fronteira, o presidente da República deverá sancionar a referida lei ordinária, tornando-a vigente a partir da sua publicação, já que ela se encontra em conformidade com a Constituição Federal.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438364
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
Diante de duas interpretações possíveis de lei ou ato normativo federal ou estadual, deve ser adotada a interpretação compatível com a Constituição Federal, sendo admitida também a declaração de inconstitucionalidade daquela que se encontre em dissonância com o texto constitucional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Diante de duas interpretações possíveis de lei ou ato normativo federal ou estadual, deve ser adotada a interpretação compatível com a Constituição Federal, sendo admitida também a declaração de inconstitucionalidade daquela que se encontre em dissonância com o texto constitucional, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438365
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.
Constatada a violação do direito de pessoas carentes, em face da publicação de lei federal voltada para a regulamentação da previdência social que impeça o acesso dos cidadãos a informações de seu interesse particular perante órgãos do Instituto Nacional do Seguro Social, o defensor público geral federal terá legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF. Contudo, tal providência não impedirá que cada cidadão possa individualmente impetrar habeas data para resguardar o seu direito.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438366
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e às competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o próximo item.
Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.
Se, diante das recentes manifestações populares, a presidenta da República editar medida provisória, tornando vinculantes os efeitos das decisões que, no caso concreto, sejam tomadas pelos juízes em primeira instância, com a impositiva necessidade da observância dos casos julgados pelo STF, denominados leading case, então, nessa situação hipotética, dentro do prazo legal, o Congresso Nacional deverá ratificar a referida medida por meio da conversão desta em lei ordinária, e a presidenta sancionará o texto normativo, passando a nova lei a vigorar a partir de sua publicação.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438367
Ética na Administração Pública
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
Caso determinado servidor do Ministério da Justiça tenha dúvidas a respeito de qual opção escolher entre as disponíveis, a lei estabelece que, com base no seu senso de justiça e acuidade, deverá optar pela que se apresente mais razoável.
Caso determinado servidor do Ministério da Justiça tenha dúvidas a respeito de qual opção escolher entre as disponíveis, a lei estabelece que, com base no seu senso de justiça e acuidade, deverá optar pela que se apresente mais razoável.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438368
Administração Pública
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
Considere que determinado cidadão tenha apresentado petição no Ministério da Justiça insurgindo-se contra o fato de não ter sido divulgado no sítio oficial do órgão na Internet programa elaborado com vistas ao combate às drogas. Nesse caso, tem razão o requerente, haja vista que a divulgação do programa no sítio é obrigatória.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |
Q438369
Ética na Administração Pública
A respeito do acesso à informação por parte dos cidadãos e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item abaixo.
Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.
Instaurado processo de ofício pela comissão de ética para apuração de prática de ato em desrespeito às normas éticas, não haverá ilegalidade em ser mantida, para esse processo, a chancela de reservado, até que ele seja concluído.
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