Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

Compete ao presidente da República designar os representantes que atuarão perante o Conselho Nacional de Direitos do Idoso.

Não se admite a celebração de convênio, para fins de capacitação de recursos humanos, entre ministério envolvido na Política Nacional do Idoso e entidade não governamental estrangeira.

O Conselho Nacional de Direitos do Idoso, órgão de natureza consultiva, tem competência para apoiar os conselhos estaduais e municipais dos direitos do idoso, de modo a tornar efetivas as diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

Sendo o bilhete de viagem do idoso documento intransferível, a empresa prestadora de serviço de transporte interestadual não pode admitir o uso de bilhete concedido pela pessoa idosa que o tiver adquirido a outro idoso de sua família.

Enquadra-se como modalidade asilar de atendimento ao idoso a denominada casa-lar, destinada ao atendimento do idoso que não disponha de renda suficiente para a própria manutenção.

O responsável técnico de instituição para idosos deve ser um profissional da área de administração.

Não se insere entre os objetivos da modalidade de projeto denominada família natural a oferta de suplementação financeira à família do idoso.

A família acolhedora, modalidade de programa que proporciona ao idoso sem família os cuidados de uma família cadastrada e capacitada, pode oferecer atendimento a, no máximo, três idosos.

Na modalidade de projeto denominada República é vedada a utilização do sistema de autogestão.

As instituições para idosos em geral devem contar com apoio jurídico e administrativo.