Questões de Concurso Público MPE-RO 2013 para Promotor de Justiça

É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras.

Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.

A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor.

A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça.

O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei.

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores poderão regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas à qualidade de produtos e serviços, sendo obrigatória a presença de órgão público em um dos polos.

É lícito ao fornecedor alegar ausência de culpa ou dolo de sua parte em relação a anúncio veiculado, por se tratar de responsabilidade subjetiva.

Por se tratar de crime de perigo, a exposição ou o depósito de produtos com prazo de validade vencido destinados à venda prescinde da realização de perícia para atestar sua efetiva impropriedade.

A indeterminabilidade dos titulares é a característica fundamental dos direitos coletivos stricto sensu.

Nas ações coletivas stricto sensu, a sentença fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.