Questões de Concurso Público MS 2013 para Economista
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Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos
O órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas, é o Superior Tribunal de Justiça.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
O servidor público considerado estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.