Questões de Concurso Público MS 2013 para Economista
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O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 73/2013, são considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Tribunal de Contas.
A República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.