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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
|
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327458
Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
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A assertiva está errada. Conforme Art. 37, § 4º - “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível” (Destaques do professor).
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Comentários
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Errado.
Artigo 37, § 4º/CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Artigo 37, § 4º/CF: "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
Veja a pegadinha da questão. O CESPE trocou a palavra IMPROBIDADE por PROBIDADE o que tornou o texto errado.
Assertiva: Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
___
CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Assertiva: Os atos de probidade administrativa importarão a perda da função pública, na forma da lei.
___
CF, Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
pegadinha do mallandro aí!!!
Fraquinha essa "pegadinha" da Cespe heim...
Aliás, nesta prova, além dessa pegadinha, a banca veio com várias questões de "decoreba" (ao bom e velho estilo FCC)
Aliás, nesta prova, além dessa pegadinha, a banca veio com várias questões de "decoreba" (ao bom e velho estilo FCC)
Pegadinha bem feia essa hein.
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