Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MS
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador
|
CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327448
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
O direito de herança no Brasil é garantido pela Constituição Federal de 1988.
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A assertiva está certa. Conforme Artigo 5º, XXX, CF/88 – “é garantido o direito de herança”.
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Comentários
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Certo.
Artigo 5º, XXX/CF: "É garantido o direito de herança".
Artigo 5º, XXX/CF: "É garantido o direito de herança".
Art 5º - XXX - é garantido o direito de herança;
O direito de herança é garantido pela CF de 88, podendo sofrer certas restrições na legislação infraconstitucional.
Certo.
Artigo 5°, XXX/CF: " É garantido o direito de herança".
Artigo 5°, XXX/CF: " É garantido o direito de herança".
O direito de herança foi elevado à condição de norma constitucional pela primeira vez na CF/88.
Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse
direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros
localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os
brasileiros sucessores. Portanto, havendo conflito entre norma que beneficie
sucessores estrangeiros em detrimento dos brasileiros e outra que beneficie os
brasileiros, prevalecerá a última.
Como se depreende do inciso XXXI, a fim de resguardar mais ainda esse
direito, a Carta Magna garantiu que, no caso de bens de estrangeiros
localizados no País, seria aplicada a norma sucessória que mais beneficiasse os
brasileiros sucessores. Portanto, havendo conflito entre norma que beneficie
sucessores estrangeiros em detrimento dos brasileiros e outra que beneficie os
brasileiros, prevalecerá a última.
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