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Q327457
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MS - Administrador | CESPE - 2013 - MS - Economista |
Q327457 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes a respeito do estatuto constitucional da administração pública.


Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos vencimentos do Poder Executivo.
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A assertiva está certa. Conforme Art. 37, XII, CF/88 – “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”.


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CF, art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
O vencimento do Poder Executivo é limite para os outros Poderes e a recíproca  é verdadeira.
 
Teto geral – STF (ninguém pode dentro da administração pública ganhar mais do que o Ministro do STF)
Sub Tetos
Que são pagos:		 EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO
UNIÃO (teto no âmbito do Poder Executivo Federal e ninguém recebe mais do que o) PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Na Câmara e no Senado o teto da remuneração passa a ser o subsídio do) DEPUTADO FEDERAL  e SENADOR (se Servidor Público do Judiciário Federal o teto será o subsídio do) STF
ESTADO e D.F. (teto no âmbito do Poder Executivo Estadual e ninguém recebe mais do que o) GOVERNADOR DO ESTADO (servidor da Assembleia Legislativa não pode receber mais do que o) DEPUTADO ESTADUAL (OBS. O Dep. Estadual está limitado a 75% daquilo que recebe um Dep. Federal ou Senador) (se Servidor Público Estadual do Judiciário não poderá receber mais do que o) DESEMBARGADOR DO TJ (RECEBEM 90,25% DAQUILO QUE RECEBE UM MINISTRO DO STF)
MUNICÍPIO (teto no âmbito do Poder Executivo Municipal e ninguém recebe mais do que o) PREFEITO DO MUNICÍPIO VEREADORES Não tem Judiciário Municipal
Este teto que nos Estados vale para os servidores públicos do Judiciário vai se aplicar também aos membros do Ministério Público, Procuradoria do Estado, Municípios, Autarquias, Defensorias Públicas (90,25%)

Art. 37, XII, CF . Os Vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo

A Constituição ou o CESPE, quem esta errado?


Nei schlotefeldt, essa questão é puro texto de lei, sem mimimi.....

Art 37, XII da CF  - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.


Gaba: CERTO


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