Questões de Concurso Público MTE 2013 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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A sentença “Quem é o maior defensor de um Estado não intervencionista, que permite que as leis de mercado sejam as únicas leis reguladoras da economia na sociedade: o presidente do Banco Central ou o ministro da Fazenda?” é uma proposição composta que pode ser corretamente representada na forma (P∨Q)∧R, em que P, Q e R são proposições simples convenientemente escolhidas.
Na composição dos órgãos da OIT, adota-se a regra geral do tripartismo.
Ao Conselho de Administração da OIT compete centralizar e distribuir as informações referentes à regulamentação internacional da condição dos trabalhadores e do regime do trabalho.
Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.
As normas da OIT, compostas de convenções e recomendações, possuem natureza jurídica de tratados internacionais, vinculando os Estados que as ratifiquem.