Questões de Concurso Público PG-DF 2013 para Procurador
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Será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei distrital de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo do DF.
A lei que disciplina a organização do Poder Judiciário do DF é de iniciativa privativa do governador distrital.