Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Perícia em Cálculo Judicial

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.


Segundo entendimento do TST, a faculdade do jus postulandi abrange apenas as demandas em tramitação nas varas do trabalho, não se estendendo a recurso, ação rescisória, ação cautelar e mandado de segurança.

Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do trabalho.


Excetuando a hipótese de constar, expressamente, ressalva no termo de conciliação, o acordo realizado no âmbito da comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral.