Julgue os próximos itens, referentes a direito individual do...

SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Não se estendendo a recurso > Errado!

Somente recursos para o TST. Se for no TRT ainda se aplica o jus postulandi.

JUS POSTULANDI NÃO É SÓ NA VARA, ABRANGE TRT TAMBÉM!

Exceção: Conforme decisão do STF o jus postulandi é admitido perante o TST na ação de Habeas corpus.

À vista do exposto, voto no sentido de que não subsiste o ‘jus postulandi’ das partes em recursos interpostos no TST ou dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, bem assim em petições avulsas e em ações da competência originária do TST, exceto habeas corpus.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000229071&base=baseMonocraticas