Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Nível Médio - Conhecimentos Básicos
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O texto de comunicações que seguem o padrão ofício, como são os casos do aviso e do memorando, é, em geral, constituído de introdução, desenvolvimento e conclusão.
Expedientes como o ofício, que visam à comunicação interna de um órgão, em geral, têm caráter urgente, razão por que a revisão de seu texto, ainda que recomendável, não é obrigatória.
Em comunicação oficial do SERPRO encaminhada ao ministro da Fazenda, as expressões Vossa Excelência e Senhor Ministro constituem, respectivamente, a forma de tratamento e o vocativo adequados para dirigir-se ao destinatário.
Aviso e exposição de motivos são comunicações oficiais empregadas para tratar de assuntos oficiais com os ministros de Estado.
A formalidade de um texto oficial está relacionada à impessoalidade com que se trata o assunto da comunicação e ao emprego da norma-padrão da língua.
Pessoas jurídicas que integram a administração indireta federal são criadas ou autorizadas por lei específica e possuem patrimônio e personalidade próprios.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a obrigações trabalhistas e tributárias, assim como desenvolvem atividades administrativas atípicas e acompanham o plano geral do governo, sob supervisão ministerial.
De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.
Os estados-membros, os municípios e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado, sendo dotados de soberania e autonomia política, administrativa e financeira.
As entidades paraestatais estão sujeitas à realização de licitação para a contratação de obras, serviços e compras.
As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
Os contratos celebrados pelas fundações públicas não se sujeitam à licitação prévia.
Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.
O plano de auditoria interna do SERPRO é anual e sua aprovação compete ao Conselho Diretor da empresa.
Toda a alta administração da empresa será responsável por quaisquer atos que gerem prejuízos ou danos em virtude de suas atribuições, podendo ser destituída a qualquer tempo, a depender do interesse da administração.
O presidente do Conselho Diretor do SERPRO representa a empresa em juízo ou fora dele, e também pode constituir mandatários para esse fim, sempre que houver necessidade.
As competências do diretor-presidente do SERPRO incluem a deliberação sobre as propostas orçamentárias da empresa e a manifestação sobre o balanço patrimonial anual.
O balancete e as demais demonstrações financeiras do SERPRO são elaborados pelo Conselho Fiscal com periodicidade mínima trimestral, acompanhando a gestão da empresa em seus deveres legais e estatutários.