Julgue o item seguinte, relativo à organização da administra...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Provas:
CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos
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CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |
Q484305
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, relativo à organização da administração pública.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.