Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Ciências da Computação

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Q599143 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Alternativas
Q599144 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade permanecerá em vigor.
Alternativas
Q599145 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.

No Brasil, a Lei Orçamentária Anual é uma lei ordinária, visto que, entre suas características, não consta a coercibilidade.
Alternativas
Q599146 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.
Alternativas
Q599149 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.
Alternativas
Q599150 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

É vedada a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativas
Q599151 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
Alternativas
Q599152 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

De acordo com as categorias econômicas, a receita pode ser classificada em receita originária e receita derivada.
Alternativas
Q599155 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o próximo item, relativo aos tipos de crédito orçamentário e às contas utilizadas na contabilidade pública.

O crédito orçamentário concede ao ordenador de despesa o direito de gastar os recursos públicos destinados à sua unidade gestora, mediante emissão de empenho limitado ao valor autorizado.
Alternativas
Q599158 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Alternativas
Q599159 Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
Alternativas
Q599160 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Alternativas
Q599161 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Alternativas
Q599162 Administração Financeira e Orçamentária
Com base no disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item que se segue.

A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis, devendo-se considerar como recurso o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Alternativas
Q653858 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca de classificações orçamentárias, julgue o item seguinte.

Suponha que um técnico do governo federal tenha classificado determinada despesa como encargos financeiros da União. Nessa situação, é correto afirmar que o técnico se utilizou da classificação institucional da despesa.

Alternativas
Q723680 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.

O orçamento-programa deve expressar o produto final que, quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública, ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.

Alternativas
Q723681 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.

A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício.

Alternativas
Q723690 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o próximo item.

Suponha que determinado município tenha aprovado a redução da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para imóveis utilizados em ações sociais filantrópicas. Nessa situação, esse município continuará apto a receber as transferências voluntárias da União.

Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: C
10: C
11: E
12: E
13: C
14: E
15: C
16: E
17: C
18: C