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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q410559

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Ação Penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo , Encerramento do Inquérito Policial , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410559 Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual penal no tempo, ao inquérito policial e à ação penal, assinale a opção correta

Alternativas

No CPP vigente, não é prevista competência para a autoridade policial representar pela prisão preventiva do indiciado ou suspeito.

Independentemente de sua natureza, o crime praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, de estado ou de município deve ser processado mediante ação penal pública, condicionada à representação do chefe da procuradoria judicial da referida pessoa jurídica de direito público.

É inadmissível a ação penal privada em crimes de ação pública, ainda que decorrente da inércia do órgão ministerial competente para iniciá-la, nos termos expressos do CPP.

Aplica-se a lei processual penal desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a égide de lei anterior.

Caso o delito em apuração seja afiançável, a autoridade policial terá competência para arquivar os autos de inquérito.

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Q410561

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410561 Direito Processual Penal

No procedimento ordinário, após a apresentação de resposta à acusação, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado em face da

Alternativas

inexistência de laudo imprescindível para a condenação.

sua incompetência relativa para o processamento da ação penal.

prescrição do delito praticado pelo agente.

ausência de certeza acerca da autoria do fato.

insuficiência de provas a respeito da materialidade delito.

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Q410562

Direito Processual Penal Da Ação Civil , Competência no Processo Penal , Definição, sistemas e alternativas , Competência territorial , Causas de modificação da competência: conexão e continência ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410562 Direito Processual Penal

Acerca da ação civil ex delicto e da competência, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos casos de exclusiva ação privada, quando conhecido o lugar da infração, o querelante não poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu.

A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

Após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, somente o ofendido poderá executá-la no juízo cível.

O arquivamento do inquérito policial impede a propositura da ação civil ex delicto.

Faz coisa julgada, na esfera cível, a sentença penal em que seja reconhecida a prática de ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito.

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Q410563

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410563 Direito Processual Penal

Com base nos dispositivos legais atinentes a provas ilícitas, interceptações telefônicas, juízes, citações e intimações, assinale a opção correta.

Alternativas

São inadmissíveis, no processo penal, as provas ilícitas, que devem ser desentranhadas dos autos, sendo, entretanto, admissíveis em qualquer situação as provas derivadas das ilícitas.

Nos juízos coletivos, poderão servir no mesmo processo os juízes que forem parentes, em linha colateral, de segundo grau.

No CPP, é prevista, conforme redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, a intimação por hora certa, mas não a citação por hora certa, de modo que esta somente é cabível no processo civil, e não no processo penal.

É possível a autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, mesmo quando possível a comprovação, por outros meios, dos fatos a elas relacionados.

Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, uma vez presentes os pressupostos que o autorizem, seja formulado verbalmente, situação em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

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Q410564

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada , Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410564 Direito Processual Penal

Considerando as disposições legais referentes à sentença, ao procedimento especial do tribunal do júri e ao processo sumário, assinale a opção correta.

Alternativas

Em atenção ao princípio da congruência, o juiz não poderá reconhecer, em sentença, agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.

Em se tratando de procedimento especial do tribunal do júri, admite-se a atuação de assistente de acusação que requeira sua habilitação até vinte e quatro horas antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

Ao proferir sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, caso necessário, a imposição de prisão preventiva ou outra medida cautelar ao réu, sem prejuízo do conhecimento de eventual apelação.

No processo sumário, conforme disciplina do CPP, podem ser inquiridas até três testemunhas arroladas pela acusação e três pela defesa.

O réu preso deve ser intimado, por edital, de sentença que o tenha condenado a pena de reclusão.

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Q410565

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410565 Direito Processual Penal

Com base no que dispõe a Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

No procedimento sumaríssimo, as intimações devem ser feitas, necessariamente, por oficial de justiça.

São crimes de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os delitos a que a lei comine pena máxima não superior a três anos, cumulada ou não com multa.

Durante a suspensão condicional do processo, corre normalmente o prazo prescricional.

Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o juiz limitar ou excluir aquelas que julgar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Não é prevista, no procedimento sumaríssimo, a possibilidade de interposição de embargos de declaração.

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Q410566

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Recurso em sentido estrito ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410566 Direito Processual Penal

Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito

Alternativas

a decisão de pronúncia do réu.

o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.

a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.

a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.

a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.

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Respostas

1: D

2: C

3: E

4: E

5: C

6: D

7: A

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