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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q410505

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Associação sindical e direito de greve ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410505 Direito Administrativo

No que diz respeito à sindicância patrimonial, assinale a opção correta.

Alternativas

Na sindicância investigativa, da análise da evolução patrimonial do agente poderão ser extraídos suficientes indícios de incompatibilidade patrimonial capazes de culminar em penas disciplinares pela autoridade competente, a exemplo da demissão, ou na deflagração de ação de improbidade administrativa.

Por oferecer garantia investigativa e procedimental, a investigação preliminar, de caráter sigiloso e não contraditório, é procedimento obrigatório antes da instauração da sindicância patrimonial.

A sindicância patrimonial é um procedimento inquisitorial, sigiloso e não punitivo no qual é garantido o direito ao contraditório e ao devido processo legal.

A sindicância patrimonial constitui procedimento investigativo com escopo delimitado e representa importante instrumento de apuração prévia de práticas corruptivas que envolvam servidores públicos, na hipótese em que o patrimônio destes aparente ser superior à renda licitamente auferida.

A sindicância patrimonial é um instrumento preliminar de apuração de infração administrativa que não se presta a apurar o enriquecimento ilícito.

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Q410507

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410507 Direito Administrativo

Com relação às vias públicas, aos cemitérios públicos e ao poder de polícia, assinale a opção correta.

Alternativas

No exercício do poder de polícia, atos normativos podem ser emitidos para a administração das vias públicas, com estabelecimento e definição prévios de infração administrativa.

No exercício do poder de polícia, a administração de cemitério público pode, com vistas à otimização do espaço, exumar corpos a fim de que os restos mortais possam ser transformados em cinzas.

A organização das necrópoles compete ao município, e não ao estado, podendo existir lei municipal que autorize a concessão de direito real de uso, bem como sua inscrição e registro em cartório competente.

A exumação de um corpo constitui ato administrativo vinculado e bilateral, e o descumprimento de seus requisitos ou formalidades gera responsabilidade civil do Estado.

Na realização de manifestações públicas em vias públicas, o poder de polícia pode vedar a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em prol da coletividade e do bem comum.

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Q410508

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410508 Direito Administrativo

É dispensável a licitação na hipótese de

Alternativas

venda de bens móveis produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

emergência ou de calamidade pública, desde que caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

contratação de serviços de natureza singular prestados por profissionais ou empresas de notória especialização.

contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

dação em pagamento para a disposição de bens imóveis pela administração, desde que prevista ou autorizada em lei.

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Q410509

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410509 Direito Administrativo

Acerca dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Embora não tenham personalidade jurídica própria e resultem da desconcentração, os órgãos públicos possuem patrimônio próprio e podem firmar contrato de gestão nos termos constitucionais.

O presidente do órgão colegiado, embora seja representante externo do órgão que preside, não tem legitimidade passiva para responder em juízo pelas decisões desse órgão.

São órgãos públicos independentes, segundo a CF, as secretarias de estados e municípios.

O Ministério da Fazenda, nos termos da legislação vigente, integra a Presidência da República, estando sua competência relacionada a assuntos de moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta.

O Ministério da Fazenda e a PGFN são órgãos autônomos, entretanto as funções de consultoria jurídica daquele são exercidas por esta.

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Q410510

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410510 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o STF, a CGU e o TCU agregam competências e atribuições, de forma harmoniosa, por serem órgãos de controle interno da administração pública, cada um com suas especificidades.

O controle social, como mecanismo de controle propriamente dito, pode ser exercido por intermédio do controle político ou do controle judicial, seja pela intervenção do sistema penal, administrativo, civil, seja pelo controle da improbidade administrativa.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de controle da administração pública, foi criada com o intuito de promover a transparência nas esferas políticas, embora não possa ser considerada instrumento de accountability, por ausência de conceitos a ela intrínsecos.

O controle exercido pela supervisão ministerial é feito por outra pessoa jurídica distinta daquela de que emana o ato, correspondendo, portanto, a controle externo, dada a inexistência de hierarquia entre as pessoas jurídicas envolvidas.

A imprensa não pode ser considerada instância natural de controle social sobre a administração pública.

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Q410511

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410511 Direito Administrativo

Acerca dos regimes disciplinares dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A CGU só pode instaurar processo disciplinar em caráter supletivo ao órgão setorial a ela vinculado, tal como as corregedorias-gerais de justiça estaduais.

Os servidores públicos da ANVISA estão sujeitos à penalidade de censura, conforme regime disciplinar específico, instituído em lei.

O empregado do Banco do Brasil S.A., no exercício de suas atribuições, responde disciplinarmente nos termos da Lei n.º 8.112/1990, e por improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

Aos notários e aos oficiais de registro, delegatários de serviços públicos, não são aplicadas algumas das disposições da Lei n.º 8.112/1990, quanto ao regime disciplinar, por dispor tal norma sobre regime jurídico único dos servidores públicos federais.

A CGU, órgão central do sistema correcional, pode avocar processo disciplinar instaurado contra servidor e em curso no órgão da Diretoria-geral da Câmara dos Deputados, quando inexistentes condições objetivas para sua realização no órgão de origem, bem como aplicar penalidade correspondente

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Q410512

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410512 Direito Administrativo

O cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.

Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um

Alternativas

termo de parceria, por haver transferência de recursos para organizações sem fins lucrativos.

contrato de transferência voluntária, por não haver contraprestação financeira.

contrato, segundo a legislação civil.

contrato de repasse, por haver a transferência de recursos financeiros.

convênio, por envolver a mútua cooperação em atividade de interesse recíproco e a transferência de recursos

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Q410513

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410513 Direito Administrativo

A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.

O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.

No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.

O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.

As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.

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Q410514

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410514 Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Alternativas

Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.

Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.

A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.

Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.

Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.

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Q410515

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410515 Direito Administrativo

No que concerne aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme a doutrina majoritária, o poder regulamentar é conferido a todos os chefes dos poderes constituídos.

Dado o princípio da legalidade, por meio do poder regulamentar podem ser realizados atos normativos primários e não primários ou concretos.

Das faculdades implícitas do poder hierárquico decorre a delegação de rever os atos do superior.

Por meio da avocação, substitui-se a competência do inferior hierárquico pela do superior hierárquico, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda.

O poder disciplinar não pode ser exercido sobre servidor aposentado, dado o rompimento do vínculo funcional com a administração pública, independentemente do tempo do cometimento da ação ou omissão questionada do servidor.

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Q410516

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410516 Direito Administrativo

Acerca das licitações e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A emissão culposa de parecer jurídico para dispensa de licitação, ainda que haja lesão ao erário, não configura improbidade administrativa, caso se comprove culpa leve.

A prestação de serviços públicos essenciais, contínuos ou não, é fator para considerar a licitação de alta complexidade técnica, para fins de exigências técnicas e de metodologia de execução.

A prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público deve ser precedida de licitação, na celebração de contrato de programa com ente da Federação.

Poderá ser inexigível a licitação na contratação do consórcio público pela administração direta dos entes da Federação consorciados.

A concessão de serviço público deve ser precedida de licitação pública; portanto, a sua prorrogação não razoável ofende exigência constitucional.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: E

5: B

6: D

7: C

8: B

9: A

10: D

11: E

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