Questões TJ-ES 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Q354708

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354708 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

Pronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.

A parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar-se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.

As partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.

As intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram-se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.

Nos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

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Q354709

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354709 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.

Do registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.

A descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.

Se o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.

Nas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.

A escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.

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Questões de Concurso Público TJ-ES 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

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