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CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q354724

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354724 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Na denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.

A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.

Embora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.

Dada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

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Q354725

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354725 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no que dispõe a Lei n.º 11.101/2005, que regulamenta a falência dos empresários individuais e coletivos, assinale a opção correta.

Alternativas

A referida lei não confere tratamento diferenciado para os microempresários e empresas de pequeno porte no que diz respeito ao acesso à recuperação judicial.

A alienação de bem objeto de garantia real bem como a supressão da garantia ou sua substituição durante a recuperação judicial depende de autorização judicial, dispensada a concordância do credor titular da respectiva garantia.

Caso haja, no plano de recuperação judicial da empresa, previsão de alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas, os objetos de alienação estarão livres de qualquer ônus, não havendo sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária, ressalvadas as de natureza trabalhista.

Decretada a falência, deverá o empresário oficiar ao registro público de empresas e órgãos e repartições públicas e outras entidades para que informem a existência de bens e direitos do falido.

Ao requerer recuperação judicial, o empresário deve juntar à petição certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio da empresa, dispensadas as comarcas onde haja filial.

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Q354726

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354726 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a responsabilidade dos sócios das sociedades empresárias, assinale a opção correta.

Alternativas

Os sócios são sempre ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas em seu próprio nome.

Todas as sociedades, independentemente do seu tipo, sempre responderão de modo ilimitado pelas obrigações contraídas perante terceiros.

Nas sociedades em comandita simples, os sócios comanditários respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais.

Os diretores das sociedades em comandita por ações, bem como seus acionistas, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações contraídas em nome da sociedade.

Todos os sócios das sociedades em nome coletivo, salvo cláusula contratual em contrário, têm responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais.

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Q354727

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Aspectos gerais do Direito Societário ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354727 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

Alternativas

A sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.

A partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.

A convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.

Não é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.

O arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

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Q354728

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação extrajudicial ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354728 Direito Empresarial (Comercial)

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

Alternativas

autorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.

indeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.

negar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.

fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.

processar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física

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48: E

49: E

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