Questões de Concurso Público TJ-PI 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros, Provimento

Em 5/10/2013, a CF completou vinte e cinco anos. Elaborada para ser o instrumento jurídico-político da nova ordem democrática brasileira, após duas décadas de regime autoritário, a CF tem, particularmente no artigo 5.º, que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, sua marca registrada. Essa característica levou o presidente da constituinte, o deputado Ulysses Guimarães, a chamá-la de