Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2013 para Juiz Federal

A intimação dos procuradores dos estados deverá ser realizada pessoalmente, mesmo inexistindo previsão legal para tal.

No caso de processo eletrônico, é inválida a petição eletrônica se não houver identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e os advogados indicados como autores da petição.

No procedimento de homologação de sentença estrangeira, admite-se impor as regras previstas na legislação brasileira para a citação praticada fora do país.

Não é possível, pela via do mandado de segurança, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

Na hipótese em que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela administração pública, e não um contrato genuinamente administrativo, incidirão os efeitos materiais da revelia contra o poder público, se, devidamente citado, o ente público deixar de contestar o pedido do autor.