Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República.
A PETROBRAS é um exemplo de empresa pública.
O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
Não poderá responder por ato de improbidade administrativa o agente público que não for servidor público.
Nas ações em que o objeto for ato de improbidade administrativa, não será possível a transação, o acordo ou a conciliação.