Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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A defensoria pública estadual detém autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa de sua proposta orçamentária.
O motivo é a justificativa escrita da ocorrência dos pressupostos jurídicos autorizadores da prática de determinado ato administrativo.
O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem pelos danos causados por seus agentes da mesma forma que respondem as demais pessoas privadas
A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.