Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 3 e 6
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A ANATEL, cuja autonomia é estabelecida em lei, submete, anualmente, a sua proposta orçamentária diretamente ao Congresso Nacional.
O uso de radiofrequência depende de prévia outorga da ANATEL.