Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
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Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.
Uma das formas legais de o contribuinte obter a suspensão é a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de mandado de segurança.