Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
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Caso ocorra fato gerador em setembro de 2014 de tributo cujo lançamento tenha sido feito de ofício, o direito de a fazenda pública constituir o respectivo crédito tributário se extinguirá em setembro de 2019.
A administração pública poderá, por meio de protesto judicial, interromper a prescrição da cobrança de um crédito tributário.