Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Especialista em Regulação - Direito
Foi encontrada 1 questão
Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal.