Questões de Concurso Público ANATEL 2014 para Técnico em Regulação - Telecomunicações
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Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.
Em respeito ao princípio da dignidade humana, previsto na CF, caso o Brasil seja signatário de determinado tratado sobre direitos humanos, o referido tratado será recepcionado automaticamente como emenda constitucional.
O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.
Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na saída do estádio. Nessa situação, independentemente da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus.
Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.
A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.
Em decorrência do princípio da separação dos poderes, súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal têm sua eficácia restrita a atos e decisões na esfera do Poder Judiciário.
Considere que o presidente da República, na presença de policiais que o escoltavam, tenha cometido uma tentativa de homicídio contra um servidor. Nessa situação, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais não poderão efetuar a prisão em flagrante do presidente da República.
Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato.
Cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial não apenas do Poder Executivo, mas também dos Poderes Legislativo e Judiciário.
DSL (digital subscriber line) é uma família de tecnologias que utiliza fibra óptica para prover a Internet ao usuário final.
A conexão física entre redes de comunicação de diferentes operadoras é denominada interconexão.
Serviço Móvel Pessoal (SMP) diz respeito aos serviços que possibilitam a comunicação em radiofrequência por meio de despacho para outro assinante ou para um grupo de usuários.
Intranet é uma rede de computadores privada, embasada em um conjunto de protocolos da Internet e com acesso limitado a usuários autorizados.
A radiodifusão compreende os serviços emitidos em radiofrequência por uma emissora e que podem ser recebidos livremente pelo público em geral; engloba tanto a transmissão de sinais sonoros (rádio) quanto a de som e imagem (televisão).
A multiplexação por divisão no tempo (TDM — time division multiplexing) é empregada exclusivamente para sinais digitais, e apresenta como vantagem em relação à multiplexação por divisão na frequência (FDM — frequency division multiplexing) o fato de não necessitar de uma banda de guarda entre canais adjacentes.
A transmissão de TV analógica por radiodifusão emprega, para o sinal de vídeo, o esquema de modulação VSB (vestigial side band).
Em um sistema de comunicação móvel celular no qual se utiliza múltiplo acesso por divisão de código (CDMA — code division multiple access), a mesma frequência pode ser utilizada em células vizinhas, já que o CDMA elimina qualquer interferência entre elas.
Para uma mesma largura de banda de transmissão, em um sistema que emprega 16-QAM (quadrature amplitude modulation) como esquema de modulação, a taxa de transmissão de bits é oito vezes maior do que em um sistema que emprega BPSK (binary phase shift keying).
Considere um sinal analógico, cujo espectro M(f) é apresentado pela figura abaixo, modulado por um modulador USB (upper side band) em uma portadora de frequência fc.
Nesse caso, o sinal modulado resultante será representado pelo espectro X(f) mostrado na figura a seguir.