Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
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A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.
O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.