Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação
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The Chinese crew agreed to compensate the Australian government for their law infringement.
The word “fine” (l.2) is used to describe “The Maritime Union of Australia” (l.1).
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry continuously
Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito.
Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos principais deveres do servidor público, caso este desempenhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular
A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público que descumprir dever ético pena de advertência e, no caso de reincidência, censura ética, sendo necessário parecer assinado pelo presidente da comissão.
Uma das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público é a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
As sanções civis, penais e administrativas, por serem dependentes entre si, não poderão acumular-se.
O poder normativo das agências reguladoras, cujo objetivo é atender à necessidade crescente de normatividade baseada em questões técnicas com mínima influência política, deve estar amparado em fundamento legal.
As entidades que compõem o serviço social autônomo prestam serviço público e, por isso, integram a administração pública indireta, estando sujeitas ao controle do tribunal de contas.
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à administração pública direta, seus bens são impenhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
Embora os particulares se sujeitem à Lei de Improbidade Administrativa, não é possível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular, sem a presença de agente público no polo passivo da demanda.
Cabe recurso, pela parte interessada, das decisões administrativas, dirigido à autoridade que ocupe grau hierárquico superior ao daquela que tenha proferido a decisão.
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do poder administrativo hierárquico.
Consideram-se válidos os efeitos produzidos pelo ato administrativo até o momento de sua eventual revogação pela administração pública, quer no que diz respeito às partes interessadas, quer em relação a terceiros sujeitos aos seus efeitos reflexos.
Segundo o entendimento recente do STF e do STJ, o fato de haver instauração de inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato inscrito em concurso público é causa para a sua eliminação do certame.
Caso um servidor público federal se ausente do serviço durante o expediente sem a prévia autorização do chefe imediato, a autoridade administrativa que tomar ciência da irregularidade estará obrigada a promover a apuração imediata dos fatos, mediante processo administrativo disciplinar.
Dada a condição de laicidade do Estado brasileiro, é expressamente vedada a subvenção da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a cultos religiosos ou igrejas, assim como parceria de qualquer natureza.