Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

Foram encontradas 23 questões

Q420899 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente à luz das regras constitucionais orçamentárias.

Por meio da abertura de crédito extraordinário, em situação emergencial, é permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelo governo federal e pelas suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios.
Alternativas
Q420900 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item subsequente à luz das regras constitucionais orçamentárias.

É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs).
Alternativas
Q420901 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da exclusividade tem o objetivo de impedir que a lei de orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas às questões orçamentárias.
Alternativas
Q420902 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

No Brasil, a anualidade do orçamento sempre foi consagrada, inclusive nos dispositivos constitucionais, mas a exigência de que os orçamentos anuais fossem complementados com projeções plurianuais se deu a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Q420903 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item.

As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.
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Q420904 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item subsecutivo.

O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
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Q420905 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item .

O princípio da especialização contribui para o trabalho fiscalizador dos parlamentos sobre as finanças executivas.
Alternativas
Q420906 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Entre as partes que compõem a lei orçamentária anual (LOA), está o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo.
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Q420907 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

No âmbito federal, o projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
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Q420908 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público.
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Q420909 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que segue.

Entre os assuntos tratados nos anexos de riscos fiscais da LDO, tem-se a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios.
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Q420910 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do ciclo e sistema orçamentário, julgue o item que se seguem.

A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão.
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Q420911 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

A despesa, classificada por sua subfunção, deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da identificação da natureza das ações.
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Q420912 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.
Alternativas
Q420913 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

As concessões e permissões e as compensações financeiras são registradas como receitas de contribuição.
Alternativas
Q420914 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.

A dívida ativa é um crédito da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigível em virtude do transcurso do prazo de pagamento.
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Q420915 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.
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Q420916 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

A LRF aplica-se a todos os entes da Federação.
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Q420917 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.
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Q420918 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.

São formas de renúncia fiscal: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: C
4: E
5: E
6: E
7: C
8: C
9: C
10: C
11: E
12: C
13: C
14: E
15: E
16: C
17: E
18: C
19: E
20: C