Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área V
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Quando o empregador, na justiça do trabalho, negar a prestação do serviço e a despedida, deverá fazer a prova do término do contrato de trabalho.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis pelo trabalhador.
No contrato de empreitada, o sujeito empreiteiro poderá ser pessoa física ou jurídica.
Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral.