Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área VII

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Q472249 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

A ineficácia dos atos praticados pelo falido, a título gratuito, a partir de dois anos antes da decretação da falência somente poderá ser decretada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo falimentar.
Alternativas
Q472250 Direito Empresarial (Comercial)
A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Por não ter caráter terminativo, a sentença que julgar procedente a ação revocatória, determinando o retorno dos bens objetos da ação à massa falida, poderá ser atacada pela via do agravo de instrumento.
Alternativas
Q472251 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue o item a seguir.

Um dos princípios fundamentais que rege o contrato de franchising é a chamada disclosure. Conforme esse princípio, o franqueador tem obrigação pré-contratual de fornecer todas as informações necessárias para que o candidato a franqueado tenha condições de analisar com a antecedência necessária todas as nuanças do negócio.
Alternativas
Q472252 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue o item a seguir.

Comumente, a doutrina apresenta três modalidades de contrato de arrendamento mercantil, o leasing financeiro, o leasing back e o leasing operacional; no caso do leasing operacional, o próprio fabricante ou importador do bem é o arrendante.
Alternativas
Q472253 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca do arrendamento mercantil, do fomento mercantil e das franquias, julgue o item a seguir.

Entre as várias modalidades de factoring elencados na doutrina, destaca-se o maturity factoring, que tem como característica a cessão de crédito mediante adiantamento, pelo faturizador, dos valores que mais tarde serão pagos pelo terceiro devedor.
Alternativas
Respostas
196: E
197: E
198: C
199: C
200: E