Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área X
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Os produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além de cooperativas de produção, podem ser beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, desde que desenvolvam atividades produtivas no setor agropecuário.
Uma empresa de grande porte pode obter financiamento para aquisição de terreno para sua localização pelo fundo constitucional de financiamento do Centro-Oeste.
O Plano ABC, um importante instrumento da política pública, vem sofrendo críticas relacionadas ao fato de que os recursos não têm sido totalmente aplicados, estando concentrados em projetos de recuperação de pastagens.
Para obter uma DAP Jurídica, uma associação de agricultores deve apresentar a relação de todos associados, dos quais 70% deve apresentar DAP válida, e comprovar que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundas também de associados com DAP válida.
A mudança da política cambial pode prejudicar os produtores rurais, considerando-se, por exemplo, um cenário em que o câmbio do final de uma safra seja maior do que o observado no início da época de plantio.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação do governo federal cujo fim é colaborar com o acesso a alimentos para populações em situação de insegurança alimentar, dividindo-se em cinco modalidades: compra direta; apoio à formação de estoques; compra com doação simultânea; incentivo à produção e ao consumo de leite; e compra institucional.
O Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), em caso de baixa de preços no mercado, assegura desconto no pagamento do financiamento para famílias que acessam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) em sua modalidade custeio ou na modalidade investimento.
Historicamente, a região Nordeste, é a aquela com o maior montante aplicado de financiamentos rurais concedidos pelo PRONAF.
O Plano Safra para o semiárido contempla investimentos destinados exclusivamente à ampliação do crédito do PRONAF.
O plano Safra para o semiárido estabelece condições de financiamentos para produtores dessa região com taxas de juros mais baixas em relação às demais regiões do Brasil.
O fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pode utilizar parte dos seus recursos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de sistemas de monitoramento e controle do desmatamento; tais sistemas devem ser aplicados especificamente no bioma amazônico situado no território brasileiro.
A linha de crédito do PRONAF para o semiárido tem por finalidade viabilizar projetos que enfoquem a sustentabilidade dos agroecossistemas, de modo que, no mínimo, 80% do valor do crédito sejam destinados à implantação, ampliação, recuperação ou modernização da infraestrutura hídrica.
O prêmio de escoamento de produto é um instrumento que permite ao governo garantir ao produtor ou à cooperativa o preço mínimo sem que haja necessidade de adquirir o produto.
Atualmente, as cooperativas brasileiras possuem como órgãos de representação a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e a União Nacional das Cooperativas de Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES).
O cooperativismo se orienta por sete princípios: adesão voluntária e livre; gestão democrática; participação econômica dos membros; autonomia e independência; educação, formação e informação; intercooperação; e interesse pela comunidade.
A organização do capital diferencia os princípios cooperativos dos princípios adotados por empresas capitalistas, de maneira que o lucro e o capital constituem os objetivos básicos do cooperativismo.
As colônias de pescadores são reconhecidas como órgãos de classe dos trabalhadores do setor de pesca artesanal, com forma e natureza jurídica própria.
O Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) tem o objetivo de manter e garantir o equilíbrio das operações agrícolas brasileiras, oferecendo cobertura suplementar para as seguradoras contra riscos de catástrofes climáticas que atinjam a atividade rural.
O Bolsa Pesca é um benefício de seguro-desemprego por meio do qual o pescador artesanal, impossibilitado de exercer seu ofício devido ao período de defeso da atividade pesqueira, recebe um salário mínimo. No que se refere ao tipo de captura a que o pescador se dedique, o período de defeso é fixado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em relação às espécies marinha, fluvial ou lacustre.
No Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), as subvenções econômicas podem ser solicitadas por qualquer pessoa jurídica ou física que produza as culturas incluídas no programa.