Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XII
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O regime de concessões e autorizações para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica foi inicialmente instituído pelo Código de Águas, de 1934.
O risco hidrológico das concessões de geração de energia elétrica prorrogadas sob o regime de cotas deverá ser arcado pelos consumidores finais.
É vedada a modificação do regime de exploração de concessões de aproveitamentos hidrelétricos destinados à execução de serviço público, para o regime de produção independente de energia elétrica, exceto no caso de privatização de empresa detentora de concessão ou autorização de geração de energia elétrica.
Integram o levantamento de preços e de margens de comercialização dos combustíveis (LPMCC) promovido pela ANP, entre outros, a gasolina comum, o óleo combustível e o gás natural veicular (GNV).
O estabelecimento da tarifa branca para consumidores atendidos em baixa tensão visa estimular a distribuição mais uniforme da demanda ao longo do dia e a melhor utilização dos investimentos realizados nas redes elétricas.