Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XVII
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Entre as atribuições da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa estão a coordenação das atividades das secretarias, do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia e do Departamento do Programa Calha Norte, que lhe são subordinados.
Composto pelos comandantes das três Forças Armadas, pelo chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Conselho Militar de Defesa possui, entre suas atribuições, a de assessorar o comandante supremo quanto à atuação de forças brasileiras em operações de paz.
À medida que se prolonga, o conflito na Síria evidencia a incapacidade do Conselho de Segurança da ONU de agir decisivamente e ameaça espalhar instabilidade pela região. Além disso, por ter provocado dezenas de milhares de mortes, feito milhões de refugiados e acarretado incontáveis deslocados internos, esse conflito é considerado um desastre humanitário de grande proporção.
Recentemente, a ONU decidiu mudar sua estratégia de atuação na República Democrática do Congo, tendo empregado uma brigada de intervenção que redefiniu o perfil da Missão de Estabilização da ONU no país, mediante o uso da força para combater grupos rebeldes como o M-23 e reestruturar o equilíbrio entre os países da região.
Ao incorporar a Crimeia ao seu território praticamente sem resistência ucraniana, aproveitando-se da divisão vigente na população local e das limitações orçamentarias enfrentadas pelos EUA e pela União Europeia, a Rússia redefiniu sua posição geopolítica no contexto europeu, assegurando o acesso às bases navais de Sebastopol, no mar Cáspio.
No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.
São apenas duas as condições para que a pessoa jurídica possa ser considerada Empresa Estratégica de Defesa (EED): estar credenciada no Ministério da Defesa e ter como finalidade a condução de atividades de pesquisa, projeto, desenvolvimento, modernização ou manutenção de produto estratégico de defesa (PED) no país.
As forças auxiliares, poderão ser comandadas por oficial do Exército brasileiro, que ficará à disposição do respectivo governo do estado, do Distrito Federal ou do território, se for o caso, pelo prazo de dois anos.
A Constituição Federal estabelece como forças auxiliares e reserva do Exército as polícias e os corpos de bombeiros.
É competência concorrente do Exército legislar sobre material bélico, convocar e mobilizar as forças auxiliares.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
Não cabe impetração de habeas-corpus em casos de punições disciplinares militares.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O candidato aprovado em concurso público para o ingresso no curso de formação de oficiais da Marinha do Brasil deve ser brasileiro nato ou naturalizado.
Conforme disposição legal, ao ex-combatente que tenha participado efetivamente das operações bélicas ocorridas na Segunda Guerra Mundial é assegurada a aposentadoria com integralidade de proventos aos vinte e cinco anos de serviço, independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito.
Mesmo sem declaração de guerra, o envio de tropas das Forças Armadas para fora do território nacional só poderá ser realizado com autorização do Congresso Nacional.
A incorporação da pessoa nas Forças Armadas poderá ser adiada, caso essa esteja matriculada em cursos de formação de oficiais das polícias militares e dos corpos de bombeiros.
O brasileiro convocado à incorporação que não se apresentar no prazo estipulado se sujeita à penalidade, prevista no Código Penal Militar, por crime de insubmissão.
A lei faculta aos alistados no serviço militar obrigatório exercer atividades de caráter assistencial ou filantrópico em razão de crença religiosa ou de convicção filosófica, o que caracteriza o serviço alternativo ao serviço militar obrigatório.
A justiça militar é composta exclusivamente pelo Superior Tribunal Militar, pelos conselhos de justiça, pelos juízes-auditores e pelos juízes-auditores substitutos.