Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XVIII
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O direito de legação independe do reconhecimento da personalidade jurídica internacional do sujeito de direito internacional em questão.
A residência particular do agente diplomático goza de inviolabilidade e proteção, assim como o local da missão diplomática, o que não ocorre com a pessoa do agente diplomático, que poderá sofrer detenção ou prisão por parte do Estado acreditado, em decorrência de violação às regras do direito penal desse mesmo Estado.
O rompimento de relações diplomáticas acarreta necessariamente o rompimento de relações consulares.
Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado, ainda que o fato a ser considerado ocorra posteriormente àquela condição aquisitiva.
É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional.
É proibida a concessão de visto ao estrangeiro processado por crime doloso em outro país, mas ainda não condenado, para o qual haja possibilidade de extradição pela legislação brasileira.
De acordo com os critérios de nacionalidade adotados pelos Estados, a condição de nacional ou estrangeiro de um indivíduo é prerrogativa do próprio Estado, que nem sempre depende do fato de ele ter nascido ou não no território desse Estado.
É facultado ao asilado político sair do Brasil sem prévia autorização do governo brasileiro, podendo reingressar no país a qualquer tempo nessa condição.
Há previsão no Estatuto do Estrangeiro de prisão do estrangeiro, pelo prazo de até sessenta dias, prorrogáveis, por ordem do Ministro da Justiça, enquanto não se efetivar a deportação.
Admite-se a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização.
Consideram-se natos os brasileiros nascidos no Brasil, independentemente de seus pais estarem ou não a serviço do Brasil.
A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Uma das novas funções do Estado-nação que pode ser apontada em períodos de transição, sobretudo a partir dos anos de 1990, foi a tentativa de fortalecer as instituições financeiras nacionais e de manter elevado índice de poupança para evitar a dependência externa.
A abordagem realista concebe o sistema internacional formado por Estados soberanos que interagem livremente, sem norma superior, o que caracteriza um estado latente e permanente de guerra.
Um marco na proteção internacional dos direitos humanos foi a celebração da Conferência de Roma, em 1998, que aprovou a criação de um tribunal penal internacional para julgar crimes contra a humanidade e crimes de genocídio e de guerra.
A despeito das dificuldades enfrentadas pela OMC no plano das negociações comerciais multilaterais, ela contribuiu de modo efetivo para inibir impulsos protecionistas no período imediatamente posterior à crise econômica de 2008.
O estancamento da Rodada de Doha, ao pôr em questão a efetividade da normativa multilateral, teve como consequência direta a perda de relevância do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Recentemente, um brasileiro foi nomeado para a direção geral da OMC na condição de representante dos países em desenvolvimento. Tal fato decorreu da crescente influência desses países no processo decisório e expressa importante mudança na correlação de forças no seio daquela organização.
O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial, no caso do México; o intenso fluxo de migração ilegal e grandes déficits na balança comercial com os dois sócios, no caso dos Estados Unidos da América (EUA); e, no caso do Canadá, o estancamento da penetração das exportações no mercado norte-americano por conta da concorrência da produção mexicana.
A perspectiva de estabelecimento de um amplo acordo sobre comércio e investimentos no marco da Parceria Trans-Pacífico e de conformação de uma Área de Livre Comércio Transatlântica (TAFTA), abrangendo as economias do NAFTA e da União Europeia, denota tendência favorável ao surgimento de arranjos econômicos de alcance inter-regional como característica do regionalismo econômico no presente.